O teu registo de tempos de trabalho cumpre o art. 202.º?

O n.º 1 do art. 202.º do Código do Trabalho diz:

«O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.»

Daí saem quatro obrigações:

1. Registar as horas de início e de termo e os intervalos que não contam, para saber as horas de cada pessoa por dia e por semana.
2. Registar todos, incluindo quem está isento de horário.
3. Ter o registo em local acessível e pronto para consulta imediata.
4. Guardá-lo 5 anos.

Quem trabalha no exterior visa o registo ao regressar, ou envia-o visado, e a empresa tem de o ter em 15 dias. O trabalho suplementar tem ainda um registo próprio (art. 231.º).

Violar o art. 202.º é contraordenação grave, com coima de 6 a 95 unidades de conta conforme o volume de negócios e a culpa (art. 554.º). Este verificador dá-te um resultado orientativo, não um parecer: confirma a tua convenção coletiva e, se tiveres dúvidas, fala com um advogado ou com a ACT.

Se ainda registas em papel, começa pelo modelo de registo de tempos de trabalho: a folha mensal com os feriados de 2027 marcados e o total de cada semana.

Quando quiseres deixar o papel, o Kinmu ajuda-te a cumprir: a tua equipa regista a entrada e a saída no telemóvel, com um código QR ou num tablet, e o registo de cada pessoa fica guardado e pronto a mostrar. Vê também como escolher um software de controlo horário e como funciona a picagem por código QR.