TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. INFORMAÇÃO DA EMPRESA

A KINMU DIGITAL S.L., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede em Calle Teide, 4, 28703 Madrid, Espanha, e CIF B24996803 (doravante, "Kinmu", "nós"), disponibiliza ao utilizador a plataforma Kinmu acessível através do site https://kinmu.app, as suas aplicações móveis (iOS e Android) e as funcionalidades associadas (doravante, a "Plataforma").

O acesso e utilização da Plataforma são regidos pelos presentes Termos e Condições (doravante, os "Termos"), que constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Kinmu. Ao aceder à Plataforma, o utilizador declara ter lido integralmente os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, e aceita todas as suas cláusulas sem reserva. Se o utilizador não aceitar integralmente estes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos: (i) "Plataforma" significa o conjunto de aplicações, sites, serviços e funcionalidades oferecidas pela Kinmu para gestão de horários, ausências e prestação de serviços de inteligência artificial; (ii) "Utilizador" significa qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma de qualquer forma; (iii) "Empresa" significa a entidade jurídica que contrata o Serviço para uso interno; (iv) "Serviço" significa o conjunto de serviços de registo de ponto, gestão de ausências, assistente de IA e outros serviços fornecidos pela Kinmu de acordo com o plano contratado; (v) "Conta" significa o perfil pessoal do Utilizador registado na Plataforma; (vi) "Dados Pessoais" significa qualquer informação que permita a identificação direta ou indireta de um Utilizador nos termos da lei de proteção de dados aplicável; (vii) "Contrato" significa o acordo vinculativo entre a Kinmu e a Empresa cliente para a prestação do Serviço; (viii) "DPA" significa o Acordo de Tratamento de Dados nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679; (ix) "Violação de Segurança" significa o acesso não autorizado, divulgação ou destruição acidental ou intencional de Dados Pessoais.

3. CAPACIDADE JURÍDICA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O Utilizador que acede à Plataforma declara: (i) ter pelo menos dezoito anos e ter plena capacidade jurídica para contratar; (ii) não estar sujeito a qualquer ordem judicial ou administrativa que o impeça de utilizar serviços desta natureza; (iii) não ser cidadão ou residente de um território sancionado pelas Nações Unidas, pela União Europeia ou pelos Estados Unidos; (iv) agir em nome próprio ou, se aplicável, estar devidamente autorizado a representar a Empresa para a qual acede à Plataforma. O Utilizador assume toda a responsabilidade pela exatidão e veracidade dessas declarações. A Kinmu reserva-se o direito de verificar a identidade do Utilizador, suspender ou cancelar a Conta em caso de incumprimento destes requisitos, e reportar às autoridades competentes qualquer conduta que possa constituir crime.

A aceitação dos presentes Termos é um requisito obrigatório para o acesso e utilização da Plataforma. A continuação do acesso à Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração aos Termos constitui aceitação expressa dessas alterações. Um Utilizador que não aceite as alterações pode cancelar a sua subscrição conforme previsto no Artigo 13.

4. OBJETO E ÂMBITO DO SERVIÇO

A Plataforma é uma solução Software as a Service (SaaS) em cloud para a gestão da jornada de trabalho, registo de ponto, registo de ausências e assistência através de inteligência artificial. A Kinmu fornece, de acordo com o plano de subscrição contratado, funcionalidades como registo de entrada e saída de colaboradores, validação de horários, gestão de pedidos de ausência e licença, organização de equipas e departamentos, calendário partilhado, geração de relatórios e um assistente virtual conversacional baseado em tecnologia de processamento de linguagem natural.

A Kinmu fornece a Plataforma "tal como está" sem garantias adicionais além das expressamente indicadas neste contrato. A Plataforma não constitui consultoria jurídica, laboral, fiscal ou outra. A Empresa cliente permanece totalmente responsável pelo cumprimento da legislação laboral aplicável, pela configuração das políticas de horários, pelo cálculo dos direitos de ausência ao abrigo de disposições legais e convenções coletivas, e pela adoção de decisões relativas à relação laboral dos seus colaboradores. A Kinmu atua exclusivamente como fornecedor de ferramentas de registo e gestão de dados, não sendo responsável pela legalidade, exatidão ou adequação das decisões que a Empresa toma com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

5. ACESSO E REGISTO

Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve: (i) fornecer um endereço de e-mail válido, (ii) criar uma palavra-passe de pelo menos oito caracteres com combinação de letras e números, (iii) fornecer informações de identificação completas e precisas, (iv) aceitar expressamente os presentes Termos e as políticas de privacidade e cookies, (v) verificar o endereço de e-mail através de um link de confirmação enviado pela Kinmu. O Utilizador garante a veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas durante o registo e compromete-se a manter essas informações atualizadas em qualquer momento.

O Utilizador declara ser o legítimo titular do endereço de e-mail utilizado no registo e concede consentimento à Kinmu para utilizar esse e-mail como canal de comunicação oficial. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade absoluta das suas credenciais de acesso, incluindo palavra-passe, tokens de autenticação e qualquer outra informação que permita o acesso à Conta. O Utilizador compromete-se a não partilhar a sua Conta com terceiros em circunstância alguma, a terminar sessão em dispositivos públicos ou partilhados após utilização, e a notificar imediatamente dpo@kinmu.app em caso de suspeita de acesso não autorizado. A Kinmu não será responsável por perdas, danos ou acessos não autorizados resultantes do incumprimento destas obrigações pelo Utilizador.

A Kinmu reserva-se o direito de verificar a identidade do Utilizador solicitando documentação oficial, de rejeitar ou cancelar registos que não passem nas validações de segurança, fraude ou conformidade, e de suspender Contas em caso de comportamento suspeito ou violação dos presentes Termos. Em caso de violação grave, a Kinmu pode cancelar a Conta sem aviso prévio.

6. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para os fins estabelecidos neste contrato, em conformidade com a lei aplicável, os princípios da boa-fé, e estritamente dentro dos limites permitidos pelos presentes Termos. Qualquer utilização que não seja expressamente autorizada é proibida. O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Kinmu e de terceiros, a não introduzir conteúdo que possa ser ilegal, difamatório, ameaçador, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, e a abster-se de qualquer conduta que possa causar danos técnicos, reputacionais ou de outro tipo à Plataforma ou aos seus utilizadores.

São expressamente proibidos: (i) tentativas de acesso não autorizado a contas de outros utilizadores, bases de dados ou sistemas informáticos da Kinmu; (ii) engenharia inversa, descompilação, desofuscação ou análise do código-fonte da Plataforma; (iii) utilização de ferramentas de automação, bots, scrapers ou scripts para extrair, recolher ou processar dados da Plataforma sem autorização; (iv) ataques de negação de serviço (DoS, DDoS) ou tentativas de saturar servidores; (v) introdução de malware, vírus, código malicioso, injeções SQL, injeções de scripts ou qualquer elemento que possa comprometer a integridade ou disponibilidade da Plataforma; (vi) falsificação de registos de horários, introdução de dados fictícios ou manipulação de informações de controlo de presenças; (vii) tentativas de modificar, alterar ou destruir dados de terceiros; (viii) violação da confidencialidade de informações laborais, salariais ou outras informações sensíveis da Empresa ou dos seus colaboradores; (ix) utilização da Plataforma para exploração laboral, discriminação, assédio, ameaças ou violação de direitos fundamentais; (x) consultas massivas e automatizadas ao assistente de IA, spam ou tentativas de manipular o funcionamento desse assistente; (xi) qualquer conduta que constitua um crime nos termos da lei aplicável.

Em caso de infração a qualquer destas proibições, a Kinmu pode, dependendo da gravidade: (i) emitir um aviso escrito ao Utilizador; (ii) suspender o acesso a funcionalidades específicas da Plataforma por um período determinado; (iii) suspender a Conta inteira; (iv) cancelar permanentemente a Conta e impedir acesso futuro; (v) bloquear o endereço IP do Utilizador nos servidores Kinmu; (vi) reportar às autoridades competentes se a conduta constituir crime. A Kinmu não é obrigada a dar aviso prévio em caso de violação grave.

7. UTILIZADORES CONCORRENTES

A Kinmu proíbe expressamente o acesso e a utilização da Plataforma por utilizadores que sejam concorrentes diretos da Kinmu. Considera-se concorrente direto qualquer pessoa singular ou coletiva que desenvolva, comercialize ou distribua produtos ou serviços substancialmente semelhantes aos da Kinmu, incluindo, sem limitação, software de controlo horário, gestão de ausências, gestão laboral integral ou serviços de inteligência artificial aplicados à gestão de recursos humanos.

Antes de criar uma Conta, qualquer Utilizador que tenha dúvidas sobre a sua posição concorrencial deve solicitar autorização escrita para legal@kinmu.app. Se a Kinmu determinar posteriormente que o Utilizador é um concorrente não autorizado, a Kinmu procederá ao cancelamento imediato da Conta, sem reembolso, sem aviso prévio, e reserva-se o direito de reclamar indemnização por utilização não autorizada de informação empresarial confidencial. O Utilizador que viole esta cláusula assume responsabilidade por violação de segredos comerciais nos termos da legislação penal aplicável.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, incluindo sem limitação código-fonte, código objeto, algoritmos, lógica de negócio, interface do utilizador, base de dados e respetiva estrutura, a marca "Kinmu", logótipos, nomes de domínio, documentação técnica, tutoriais, prompts de IA, modelos e configurações de IA, mecanismos de segurança, e quaisquer melhorias, atualizações ou obras derivadas, pertencem exclusivamente à KINMU DIGITAL S.L. ou aos seus licenciadores.

A Kinmu concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e não transferível para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente em conformidade com os presentes Termos. O Utilizador não adquire qualquer propriedade, domínio ou título sobre qualquer elemento da Plataforma. É expressamente proibido: (i) copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, comercializar ou revender a Plataforma ou parte dela; (ii) criar obras derivadas com base na Plataforma; (iii) extrair dados em massa ou utilizar técnicas de web scraping; (iv) remover, modificar ou contornar avisos de propriedade intelectual, marcas d'água ou identificadores de direitos; (v) efetuar engenharia inversa, descompilação, desofuscação ou tentar aceder ao código-fonte; (vi) sublicenciar, arrendar, vender ou transferir direitos de acesso a terceiros; (vii) utilizar a marca "Kinmu" ou derivados sem autorização prévia por escrito.

O Utilizador reconhece que qualquer violação destes direitos causa danos imediatos e urgentes à Kinmu e que a compensação monetária é insuficiente como remédio. Por conseguinte, a Kinmu tem o direito de requerer uma injunção, ordens de cessação imediata e ações judiciais declarativas e condenatórias, sem prejuízo do direito a reclamar indemnizações.

9. PREÇOS E FATURAÇÃO

A Empresa cliente contrata o Serviço de acordo com o plano de subscrição especificado na Proposta Comercial ou no Contrato assinado, sendo o preço, número de utilizadores (denominados "seats"), ciclo de faturação (mensal, trimestral, anual) e funcionalidades adicionais determinados nesse documento. Os preços são expressos na moeda especificada na Proposta Comercial e não incluem os impostos aplicáveis, que ficarão inteiramente a cargo da Empresa cliente.

A faturação é efetuada de acordo com o ciclo de subscrição contratado. No caso de faturação mensal, o pagamento é devido no último dia do mês e renova-se automaticamente, salvo cancelamento explícito com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. No caso de faturação anual, trata-se de um pagamento antecipado único que se renova automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. A Empresa cliente é responsável por manter um método de pagamento válido em todos os momentos.

A Kinmu reserva-se o direito de modificar preços, planos ou características da Plataforma. As modificações substanciais de preços ou condições contratuais essenciais serão comunicadas por e-mail ao endereço registado da Empresa cliente com pelo menos quarenta e cinco (45) dias de antecedência para subscrições mensais, ou sessenta (60) dias para subscrições anuais. As novas condições entrarão em vigor na próxima data de renovação do ciclo de subscrição, e os termos originais mantêm-se em vigor até essa data. A Empresa cliente que não aceite as alterações pode cancelar a subscrição durante o período de aviso sem penalidade, perdendo o acesso a partir da data de entrada em vigor das novas condições.

10. FALTA DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO

Se uma fatura não for paga no prazo de trinta (30) dias após a sua emissão, a Kinmu pode: (i) aplicar juros de mora equivalentes à taxa de juro legal em vigor em Espanha mais sete pontos percentuais, ou à taxa de referência do Banco Central Europeu mais dez pontos percentuais, aplicando-se a maior de ambas; (ii) suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma e às suas funcionalidades, bloqueando as Contas da Empresa cliente; (iii) dar baixa da Empresa cliente do Serviço; (iv) remeter a cobrança da dívida a uma agência de cobrança ou iniciar ações judiciais de cobrança de quantia, sem prejuízo de outros direitos legais da Kinmu.

Durante a suspensão por falta de pagamento, a Empresa cliente mantém a possibilidade de exportar os seus Dados Pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados, mas não pode aceder às funcionalidades da Plataforma nem realizar novas operações. Os dados serão conservados em conformidade com a Política de Privacidade. Após o pagamento da dívida pendente, a Kinmu restabelecerá o acesso normal no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas. A Empresa cliente reconhece que a falta de pagamento causa à Kinmu danos de difícil estimativa, e que a compensação monetária é insuficiente como remédio, pelo que a Kinmu tem direito a uma injunção.

11. ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Chat de IA da Kinmu é uma funcionalidade opcional baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural fornecida por um terceiro especializado, destinada a fornecer respostas indicativas sobre horários, ausências, dados de equipa e questões administrativas laborais. O Utilizador reconhece expressamente que: (i) as respostas do Chat de IA são indicativas e não constituem uma garantia de precisão ou exaustividade; (ii) o Chat de IA não toma decisões sobre a relação laboral do Utilizador, e todas as decisões sobre aprovação de ausências, alterações de horários, disciplina laboral ou rescisão permanecem da responsabilidade exclusiva dos representantes da Empresa cliente; (iii) o Chat de IA não pode aceder a informações confidenciais além dos dados autorizados do Utilizador; (iv) o Chat de IA não substitui consultoria jurídica, laboral ou profissional.

A utilização do Chat de IA requer consentimento explícito e separado do Utilizador e não é uma consequência automática da aceitação dos presentes Termos. O Utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento sem penalidade desativando a funcionalidade no seu perfil. As conversas do Chat de IA são privadas entre o Utilizador e o assistente e não são acessíveis a gestores, administradores da empresa ou terceiros sem o consentimento expresso do Utilizador. Os dados das conversas são conservados em conformidade com a Política de Privacidade e são automaticamente eliminados após o período especificado ou a pedido do Utilizador.

A Kinmu não é responsável por erros, imprecisões, omissões ou respostas inadequadas do Chat de IA, nem por decisões laborais adotadas com base em informações fornecidas pelo assistente. O Utilizador utiliza o Chat de IA por sua conta e risco e é responsável por verificar informações críticas junto das fontes oficiais da Empresa cliente antes de agir com base nelas.

12. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Kinmu compromete-se a: (i) implementar medidas de segurança técnicas razoáveis para proteger os Dados Pessoais em conformidade com os padrões da indústria; (ii) manter uma disponibilidade e funcionalidade razoáveis da Plataforma dentro dos limites do seu controlo; (iii) cumprir as obrigações de notificação em caso de Violação de Segurança conforme exigido pela lei aplicável; (iv) tratar os Dados Pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados; (v) não divulgar Dados Pessoais a terceiros comerciais sem autorização.

A Kinmu não será responsável por: (i) decisões laborais, disciplinares, salariais ou relativas à relação de emprego que a Empresa cliente tome com base nas informações da Plataforma; (ii) cumprimento da legislação laboral, convenções coletivas, estatuto dos trabalhadores ou regulamentações de segurança social pela Empresa cliente; (iii) exatidão, integridade ou legalidade dos dados introduzidos pelos Utilizadores ou administradores na Plataforma; (iv) erros ou imprecisões dos utilizadores na configuração de horários, cálculos de ausências ou introdução de dados; (v) interpretação ou aplicação de dados da Plataforma para decisões que afetem os direitos dos colaboradores; (vi) acesso não autorizado resultante de negligência do Utilizador na proteção de credenciais; (vii) incumprimento de obrigações contratuais ou legais da Empresa cliente para com os seus colaboradores; (viii) falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma causadas por força maior, atos de terceiros, falhas de infraestrutura de fornecedores, ciberataques em larga escala, pandemias, catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, ou alterações legislativas que tornem impossível a prestação do Serviço.

Em caso algum a Kinmu será responsável perante o Utilizador ou a Empresa cliente por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo perda de lucros, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, danos reputacionais, danos morais ou quaisquer outros danos não causados diretamente pela violação por parte da Kinmu das suas obrigações essenciais. A responsabilidade total e máxima da Kinmu perante o Utilizador ou a Empresa cliente, por todas as causas combinadas, não excederá em caso algum o maior entre: (i) o montante correspondente aos doze meses de subscrição mais recentemente pagos pela Empresa cliente, ou (ii) dez mil euros (10.000 €).

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se mesmo que a Kinmu tenha sido informada da possibilidade de tais danos. As exclusões anteriores não se aplicam a: (i) violação grave de obrigações de proteção de dados que cause danos diretos comprovados; (ii) fraude, dolo ou violação intencional; (iii) morte ou lesões corporais; (iv) roubo ou perda de dados comprovadamente resultante de acesso direto aos sistemas da Kinmu. Esta cláusula é de cumprimento obrigatório com as disposições do direito europeu do consumidor e não constitui uma renúncia a direitos legais inalienáveis.

13. DURAÇÃO E RESCISÃO

A subscrição da Empresa cliente à Plataforma mantém-se em vigor pelo período especificado no Contrato ou na Proposta Comercial (mensal, trimestral ou anual), renovando-se automaticamente nas mesmas condições, salvo comunicação prévia de alteração de preços ou termos conforme o artigo 9.

A Empresa cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento contactando support@kinmu.app com o assunto "Pedido de Cancelamento"; o cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso. A Empresa cliente que tenha pago subscrição anual não tem direito a reembolso do período não utilizado; as subscrições pré-pagas não são reembolsáveis em nenhuma circunstância, exceto em caso de erro de faturação, duplicação de cobrança ou decisão discricionária da Kinmu.

A Kinmu pode suspender ou cancelar a Conta da Empresa cliente em caso de: (i) falta de pagamento persistente por mais de trinta (30) dias após notificação formal; (ii) violação grave e persistente dos presentes Termos; (iii) conduta constitutiva de crime ou fraude; (iv) tentativas de atacar, explorar ou violar a segurança da Plataforma; (v) utilização da Plataforma por um concorrente não autorizado; (vi) violação de direitos de propriedade intelectual; (vii) conduta que viole a legislação laboral, discrimine colaboradores ou cause danos reputacionais à Kinmu; (viii) recusa em cooperar com investigações de segurança.

Após o cancelamento da Conta, a Empresa cliente perde acesso imediato à Plataforma. Os Dados Pessoais são conservados de acordo com a Política de Privacidade durante os prazos legais obrigatórios de retenção (tipicamente quatro a seis anos para dados laborais). A Empresa cliente tem o direito de exportar Dados Pessoais durante trinta (30) dias após o cancelamento, conforme os direitos do RGPD. Após esse prazo, a Kinmu procederá à eliminação conforme a legislação aplicável.

14. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A Kinmu reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento para os adaptar a alterações legislativas, implementação de novas funcionalidades, melhoria de clareza, correção de erros ou mudanças na política comercial. As modificações editoriais menores ou correções serão publicadas diretamente sem aviso prévio. As modificações substanciais que introduzam novas obrigações, restrinjam direitos do Utilizador ou alterem políticas de privacidade serão comunicadas por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.

Os Termos modificados entrarão em vigor na data especificada na notificação. O Utilizador que continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor das modificações será considerado como tendo aceitado essas modificações na íntegra. Um Utilizador que não aceite as modificações pode cancelar a sua subscrição antes de as modificações entrarem em vigor sem penalidade.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições são regidos integralmente pela lei espanhola, incluindo o Código Civil espanhol, o Código Comercial, a Lei 34/2002 sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico (LSSI-CE), o Regulamento (UE) 2016/679 sobre proteção de dados (RGPD), a Lei Orgânica 3/2018 sobre proteção de dados pessoais (LOPDGDD), e quaisquer outras disposições aplicáveis. Os presentes Termos serão interpretados em conformidade com a lei espanhola, com exclusão de quaisquer regras de conflitos de leis.

Qualquer litígio, ação judicial, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos, a sua interpretação, cumprimento ou violação será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Madrid, Espanha. As partes acordam expressamente em submeter-se a essa jurisdição, renunciando a qualquer objeção de jurisdição ou forum non conveniens. Em caso de processo judicial, a parte vencida suportará as custas judiciais e os honorários de advogado da parte vencedora.

16. CONTACTO

Para questões relacionadas com os presentes Termos, cumprimento contratual ou reclamações decorrentes do Serviço, o Utilizador ou a Empresa cliente pode contactar: legal@kinmu.app. Para proteção de dados e exercício de direitos ao abrigo do RGPD, contactar: dpo@kinmu.app. Para reportar vulnerabilidades de segurança, contactar: security@kinmu.app. A Kinmu responderá às consultas no prazo máximo de quinze (15) dias úteis.

Kinmu Digital S.L.
Calle Teide, 4
28703 Madrid, Spain
CIF: B24996803
https://kinmu.app